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Postado em 13/03/2019 às 19:04

Bolsonaro sanciona lei que proíbe casamento de pessoa com menos de 16 anos

Para pessoas que não tenham completado 18 anos, mas que já tenham mais de 16, o casamento será permitido se houver autorização dos pais ou representantes legais

 

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que proíbe casamento de pessoas com menos de 16 anos em qualquer circunstância. Antes, isso era possível em alguns casos. O texto, publicado na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União), já está em vigor.
 
A lei, apresentada em 2017 pela então deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ), foi aprovada em fevereiro pelo Senado. Ela altera o artigo 1520 do Código Civil, que passa a vigorar desta forma: "não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil". 
 
A idade núbil é 16 anos. Para pessoas que não tenham completado 18 anos, mas que já tenham mais de 16, o casamento será permitido se houver autorização dos pais ou representantes legais. Antes da modificação da lei, era permitido o casamento para menores de 16 anos para "evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez". 
 
O caso da pena criminal se refere, por exemplo, a relações sexuais com menores de 14 anos. A prática é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão. Quando apresentou sua proposta, Carneiro citou que, em 2015, dados apontavam que 877 mil mulheres casaram-se até os 15 anos de idade. 
 
"A correlação entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o abandono escolar, a exploração sexual e outros males são mais que atestados pela literatura especializada e demanda dos governos e parlamentos uma resposta enérgica no que concerne à proteção da dignidade das crianças e jovens", escreveu a parlamentar na época. 
 
Sobre o casamento em razão de casos de gravidez, a então parlamentar disse que "os prejuízos psicológicos e sociais deste tipo de união, [é] incompatível com o nível de desenvolvimento psicossocial de crianças". 
 
"Cumpre notar, ainda, que se trata de política discriminatória, uma vez que incide de modos distintos sobre meninos e meninas", pontuou. A sanção foi assinada também pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e Sérgio Luiz Cury Carazza, secretário-executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Informações/UOL)

 

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