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Postado em 04/04/2019 às 17:21

Avança exigência de laudo psicológico para revogar prisão de agressor de mulher

A proposta seguiu para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

 
 
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de lei que determina a revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres somente após a emissão de laudo psicológico que estime a possibilidade de reincidência.
 
De autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o Projeto de Lei do Senado 423/2018 altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).
 
A senadora argumenta que é necessário municiar os magistrados de uma avaliação técnica das condições psicológicas do agressor, de forma a evitar alvarás de soltura sem qualquer fundamento na realidade dos fatos.
 
A relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC), emitiu parecer favorável e defendeu os critérios técnicos para garantir a segurança e a integridade das mulheres.
 
"A ciência médica, a psiquiatria e a psicologia reúnem condições para estimar a possibilidade de reincidência com razoabilidade científica, o que a autoridade judiciária, por si só, não pode fazer. Como o sistema legal de proteção a direitos já prevê intensa cooperação entre a atividade judiciária e as ciências da alma humana, não há por que não chamar estas últimas a opinarem quando da soltura de agressor de mulheres", avalia a relatora.
 
A proposta seguiu para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Se for aprovado na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. (Agência Senado)

 

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