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Postado em 29/04/2019 às 21:35

Novidade legal para o fomento e incentivo para empresas de inovação e startups

A nova Lei concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado

 
 
No último dia 24 de abril de 2019 foi publicado a Lei Complementar n. 167 que, dentre outros assuntos, instituiu o Inova Simples. Referida Lei Complementar veio a trazer sensíveis alterações no regime tributário do simples nacional para o fim de facilitar e fomentar a criação de startups.
 
A nova Lei concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.
 
Busca, seguindo a nova orientação do Ministério da Fazenda, no sentido de desburocratizar o processo econômico nacional, fomentar a inovação e o empreendedorismo em nossa sociedade.
 
O tratamento diferenciado em questão, dentre outros, consiste na fixação de rito simplificado para abertura e fechamento de empresas de inovação, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), por meio da utilização de formulário digital próprio.
 
Tudo será realizado de forma simplificada e digital que gerará automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples.
 
Em seguida a empresa deverá abrir conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei. 
 
Os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de startup.
 
Também será permitida a comercialização experimental do serviço ou produto desenvolvido pela startup, respeitando-se o limite fixado para o MEI. Ao final, na eventualidade de insucesso da startup, a baixa do CNPJ também será automática e simplificada, mediante procedimento de auto declaração.
 
Outra inovação trazida pela referida Lei Complementar é a comunicação automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do escopo da inciativa empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes.
 
Por enquanto a notícia é animadora, porém, ainda é necessário aguardar que Comitê Gestor do Simples Nacional regule todos os temas trazido pela Lei Complementar 167.
 
Ricardo Maravalhas é advogado, sócio da Marinho Advogados Associados, mestre em direito constitucional econômico, especialista em economia empresarial, especialista em direito digital, atua na área empresarial e é palestrante na área de direito digital e educação digital.
 
ricardomaravalhas@marinho.adv.br

 

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