Garça.
Anuncie Aqui Fale Conosco Receba notícias no What’s App 14 98184-5807

Postado em 14/05/2019 às 12:11

Publicada lei que garante mais proteção à mulher vítima de violência

As medidas que alteram a Lei Maria da Penha começam a valer hoje

 

A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publica hoje (14) a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.
 
De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência” com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
 
A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre “a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente”. Antes das alterações, que passam a valer a partir desta terça-feira, o prazo era de 48 horas.
 
"A mulher que passa por situação de violência tem pressa. Especialmente nessas áreas em que não há comarca ela acaba desprotegida. Garante-se, assim, a medida protetiva e que o Judiciário analise a validade da medida em até 24h", disse a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ao comentar a sanção da lei.
 
O Anuário da Segurança Pública de 2018 registrou aumento de 6,1% no número de assassinato de mulheres e uma média de 606 casos por dia de violência doméstica, no Brasil, segundo informação divulgada pelo ministério.
 
A lei diz ainda que as medidas protetivas têm que ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do MP, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas de proteção. No caso de prisão do agressor e, em havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (AGÊNCIA BRASIL)
 

Receba notícias pelo WhatsApp

Quer receber notícias de graça pelo WhatsApp? 

Clique aqui e siga as instruções

 

Veja Também

Ministério da Saúde prepara campanha de vacinação contra sarampo
Homem é agredido após ganhar partida de truco na zona rural em Garça
Educação armazena materiais de estudantes garcenses em “cápsula do tempo”
Idosos ficam feridos em colisão entre dois carros em rodovia próximo da Venda Seca
Garça Web
Receba notícias no What’s App
14 98184-5807
Garça Web © 2017 Todos os direitos reservados | Desenvolvido por StrikeOn