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Postado em 08/11/2019 às 22:21

Prefeitura dará anistia de juros e multas de até 100% em Garça

A dívida ativa existente junto à Prefeitura, referente a valores devidos por contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, é de R$ 39.907.862,43

 

A partir da próxima quarta-feira, dia 13, a Prefeitura de Garça estará concedendo anistia de juros e multas de até 100% para quem tem dívidas com o município. Os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que possuem débitos com o município têm até o dia 30 deste mês de novembro para aderirem ao Prefis – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
 
De acordo com a Lei Complementar nº 06/2019, de autoria do prefeito João Carlos dos Santos, podem ser incluídas dívidas contraídas com a Prefeitura até 31 de agosto de 2019, com IPTU, ISS, taxas e contribuições, inclusive os lançados pelo SAAE – Serviço de Águas e Esgotos, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além, de saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.
 
O programa dará descontos de até 100% nas multas e juros, dependendo da opção de pagamento, ficando instituído da seguinte forma:
 
1º. Para pagamento a vista ou em até três parcelas: 100% de anistia dos juros e multa moratória;
 
2ª. Para parcelamento em até 24 vezes: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória;
 
3ª. Para parcelamento em até 48 vezes: 50% de anistia nos juros e multa moratória;
 
4ª. Para pagamento com cartão de crédito: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória, conforme legislação própria.
 
No caso de parcelamento, o primeiro vencimento deverá ser quitado em até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor não poderá ser inferior a 15 UFG, o equivalente a R$ 51,75.
 
O contribuinte perderá os benefícios de anistia ou descontos se atrasar o pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias.  Atualmente, a dívida ativa existente junto à Prefeitura, referente a valores devidos por contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, é de R$ 39.907.862,43. 
 
“Este é o segundo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais que disponibilizamos para a população, para dar a oportunidade das pessoas quitarem seus débitos com o município, que por sua vez, aumenta a arrecadação, proporcionando maior retorno a população, por meio de obras, campanhas e outras benfeitorias em nossa cidade”, informou o secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Antônio Carlos de Oliveira Marra.
 
A prefeitura informa que não será possível, por sigilo fiscal, prestar informações via telefone. O contribuinte deverá comparecer até 30 de novembro, ao Departamento de Rendas Municipais, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas, das 13h às 16h, no Paço Municipal, no Centro de Garça.

 

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